O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, incluindo as de exploração e produção de petróleo. Quando o impacto ambiental do empreendimento ou da atividade é considerado significativo, uma das características do processo de licenciamento ambiental é a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas.
Essa obrigação legal é compartilhada pelos órgãos estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, que atua, principalmente, no licenciamento de grandes empreendimentos que envolvam impactos ambientais em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.
As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.
Os documentos e informações detalhadas sobre os processos de licenciamento ambiental da Petrobras na Bacia de Santos estão disponíveis no site do Ibama.
Emergência – Plano de Emergência Individual – PEI
Mitigação – Programa Integrado de Projetos Produtivos – PEA/PIPP
Projeto de Comunicação Social – PCS
Monitoramento – Projeto de Monitoramento do Desembarque Pesqueiro – PMDP